Calheta Apoia

Apoio financeiro a conceder pela Câmara Municipal, em situações de comprovada carência económica, mediante o fornecimento de materiais de construção, destinados à execução de obras que se mostrem necessárias e urgentes.

TIPO DE APOIO

• Melhoramentos em habitações destinadas a residência permanente de agregados familiares carenciados bem como os respetivos acessos a tais moradias, incluindo obras de readaptação de habitações, no sentido de adequar os espaços a portadores de deficiência motora;
• Edificação, reconstrução ou reparação de muros de suporte de prédios rústicos ou urbanos, desde que apresentem perigo para pessoas e bens e cuja reparação importe a salvaguarda do interesse público.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal da Calheta, através de requerimento escrito endereçado ao Presidente da Câmara Municipal.

As candidaturas são apreciadas pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal, tendo sempre como pressuposto o interesse público e deverão ter em conta os seguintes critérios:

• Dificuldade económica e financeira dos candidatos;
• Precariedade das condições habitacionais;
• Situações de manifesta insalubridade e insegurança, que põem em causa, a vida e a segurança de pessoas e bens.

Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente regulamento quaisquer pessoas singulares que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

• Residir no concelho da Calheta há, pelo menos, um ano;
• Estar em situação de manifesta carência económica;
• Ser proprietário ou possuidor do imóvel a sujeitar a intervenção;
• No caso de apoio a imóvel destinado a habitação, não possuir o candidato, ou o agregado familiar, qualquer outro bem imóvel com a mesma natureza, com condições de habitabilidade, verificadas pelos serviços do Município;
• Fornecer todos os meios legais de prova que lhe sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar.

Os beneficiários só poderão candidatar-se uma vez ao apoio enunciado no presente regulamento, exceto se cumprirem cumulativamente os seguintes critérios:

• Tiverem atingido cinco anos desde o último apoio concedido;
• Se o somatório dos apoios não ultrapassar os 5.000,00€ (cinco mil euros).

Poderão ainda ser beneficiários, quaisquer migrantes que tenham residência permanente no concelho.

Contactos

Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal da Calheta, através de:

• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Telefone: (+351) 291 820 200
• Telemóvel: (+351) 963 434 157

RECOMENDAÇÕES

O Portal Calheta APOIA está preparado e customizado para ser utilizado em grande parte dos dispositivos móveis com acesso à internet, onde poderão ser submetidos ou consultados os requerimentos previstos no Portal.

Não obstante, uma vez que todos os requerimentos de apoio necessitam que sejam adicionados vários documentos comprovativos para que os serviços municipais possam avaliar de forma célere e objetiva a candidatura, recomendamos que, antes da submissão, sejam efetuados os seguintes procedimentos:

• Seja consultada a lista de todos os documentos necessários para requerer o(s) Apoio(s) pretendidos, e que os mesmos possam ser devidamente considerados ou obtidos juntos das entidades com competência para o efeito;
• Os documentos necessários estão previstos na parte final do requerimento online e podem ser ágilmente consultados bastando clicar no botão "SUBMETER", previsto no menú do canto superior direito de cada página;
• Sejam reunidos e listados todos os documentos e que os mesmos estejam organizados numa pasta ou local do dispositivo que for submetida a candidatura;
• Que todos os documentos estejam editados em formato PDF, bastando para o efeito gravar o documento nessa extensão (gravar como);
• Por organização e objetividade aquando da anexação dos documentos, recomendamos que os mesmos sejam gravados com o nome correspondente ao documento em consideração (Exemplo: ao anexar o cartão de cidadão, sugerimos que o nome do documento esteja identificado como Cartão de Cidadão / CC / Identificação, ou algo que o próprio requerente se identifique com o mesmo);

SUPPORT CENTER

O Portal Calheta APOIA dispõe igualmente de um canal - Support Center - que visa auxiliar todos os requerentes que, de algum modo, estejam com dificuldade em submeter as suas candidaturas e/ou a consultar o estado da candidatura submetida.

O Support Center da Calheta é o seu assistente para as questões de índole tecnológica, de navegabilidade e acessibilidades da plataforma, que visa apoiar os requerentes relativamente às questões de submissão Online.

Para tal, basta clicar no comando abaixo para aceder ao canal e identificar qual o problema.